Condições Gerais de Transporte

Condições Gerais de Transporte

 

Exmo. Senhor Passageiro,

 

As Condições Gerais de Transporte (“Condições de Transporte”) da SJL Aeronáutica são aplicáveis ao transporte de passageiros e de bagagem realizado pela SJL Aeronáutica ou em nome desta, salvo derrogação expressa prevista nas condições das tarifas.

A Confirmação da Reserva em questão remetem para estas Condições de transporte.

Estas Condições de transporte estão disponíveis no website da SJL Aeronáutica e podem ser gratuitamente enviadas ao seu pedido.

Embora todo o conteúdo destas Condições de Transporte seja importante, chamamos a sua especial atenção para os artigos VII, VIII,  XI e XIV.

Estas condições gerais de transporte foram elaboradas em português e inglês. Em caso de divergência prevalece a versão portuguesa.

Periodicamente, a SJL Aeronáutica poderá alterar as condições. Estas alterações são-lhe aplicáveis, enquanto passageiro, após o decurso do prazo referido na publicação. Recomendamos-lhe, por isso, que consulte regularmente as condições.

 

Desejamos-lhe excelentes voos com a SJL Aeronáutica.

SJL AERONÁUTICA

Conteúdo

Artigo I. Definições

Artigo II.              Âmbito de aplicação

Artigo III.             Confirmação de Reserva

Artigo IV.             Tarifas, taxas, impostos e suplementos

Artigo V.              Reservas

Artigo VI.             Efetuar o check-in

Artigo VII.           Recusa e limitação do Transporte

Artigo VIII.          Bagagem

Artigo IX.             Horários e substituição

Artigo X.              Reembolso

Artigo XI.             Indemnização por Recusa de Embarque

Artigo XII.            Comportamento a bordo da aeronave

Artigo XIII.          Serviços adicionais da Transportadora

Artigo XIV.          Formalidades administrativas

Artigo XV.            Responsabilidade

Artigo XVI.          Prazos de reclamação e de ação

Artigo XVII.         Alteração e derrogação

Artigo XVIII.        Transporte Charter

Artigos

Artigo I. Definições

 

Agente

Designa tanto um agente como um colaborador.

 

Agente Autorizado

É um representante designado pela Transportadora para representá-la na venda aos Passageiros de serviços de transporte aéreo da Transportadora e, sempre que autorizado para o efeito, na venda de serviços prestados pelas outras transportadoras aéreas.

 

Bagagem

Designa tanto a Bagagem Registada como a Bagagem Não Registada, salvo indicação em contrário.

 

Bagagem não Registada

Designa toda a Bagagem do Passageiro que não é Bagagem Registada, incluindo objetos pessoais.

 

Bagagem Registada

É a bagagem que fica à guarda da Transportadora, e para qual a Transportadora entregou uma etiqueta de identificação da bagagem.

 

Bilhete Charter

É a Confirmação de Reserva emitida de acordo com um acordo charter.

 

Condições de Contrato

Designa as condições previstas na Confirmação de Reserva ou a este anexas, que remetem para avisos e ou para as presentes Condições de Transporte.

 

Condições das Tarifas

Designa as regras e condições aplicáveis a uma tarifa, conforme definidas pela Transportadora.

 

Confirmação da Reserva

Uma Confirmação de Reserva, ou um documento equivalente tal como um bilhete ou um cartão de embarque, é um documento que dá direito ao Transporte emitido pela ou em nome da Transportadora, ao qual se aplicam as Condições de Transporte.

 

Convenção

Designa, consoante o caso, um dos seguintes documentos aplicáveis ao contrato de transporte:

Se o voo for realizado integralmente no território angolano:

a. A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de outubro de 1929 (a seguir designada: “Convenção de Varsóvia”);

b. A Convenção de Varsóvia modificada pelo Protocolo de Haia de 28 de setembro de 1955;

c. A Convenção Suplementar da Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional Efetuado por outra Transportadora Diferente da Transportadora Contratual, assinado em Guadalajara em 1961;

Se o voo for internacional, os documentos seguintes adicionais aplicam-se ao contrato de transporte:

d. A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal em 28 de maio de 1999 (Convenção de Montreal).

e. A Convenção de Varsóvia modificada pelos Protocolos n.os 1, 2 e 4 (1975) de Montreal.

 

Danos

Designa os Danos, independentemente da sua natureza, decorrentes ou relacionados com o transporte efetuado pela Transportadora ou outros serviços prestados associados, incluindo a morte, e as lesões corporais e os resultantes de atraso ou perda parcial.

 

Declaração Especial de Interesse

Designa a declaração, mediante o pagamento de um montante suplementar, feita pelo Passageiro no momento da entrega à Transportadora da Bagagem a registar, na qual é indicado um valor superior ao limite da responsabilidade ao abrigo da Convenção.

 

Dias

Designa os dias do calendário, entendendo-se, para o efeito, que, no caso de uma notificação, o dia em que a notificação foi enviada não conta, e que, para efeitos de determinação do período de validade da Confirmação de Reserva, não conta o dia em que a Confirmação de Reserva foi emitido ou o dia do início do voo.

 

Direitos de Saque Especiais ou DSE

(“Special Drawing Right” ou SDR em inglês) é uma unidade de conta definida pelo Fundo Monetário Internacional.

 

Etiqueta de Identificação da Bagagem

É um documento emitido pela Transportadora que é por esta fixado em cada artigo de Bagagem Registada para a identificação da Bagagem.

 

Força Maior

Designa todas as circunstâncias alheias ao controlo da Transportadora, que não obstante a adoção de todas as medidas razoáveis não podiam ter sido evitadas, e em relação às quais o Passageiro já não pode razoavelmente exigir da Transportadora que cumpra o contrato. Incluindo neste âmbito, designadamente, as situações de instabilidade política (guerra, insurreição, encerramento de aeroportos, embargos, sequestro, hostilidades, instabilidade internacional, directivas das autoridades), circunstâncias meteorológicas que não permitam a realização do voo em causa (inundações, tremores de terra, furacão, nevoeiro cerrado, tempestade forte, neve e formação de gelo na pista de descolagem e de aterragem), riscos para a segurança dos passageiros (ataques terroristas, alertas de bomba, desvio, requisição da aeronave ou de assentos no voo em questão por ordem do Estado, incêndio ou explosões, sabotagem), problemas inesperados relativos à segurança do voo em questão (por ex. avaria mecânica, equipamentos do aeroporto inexistentes ou deficientes devido, por exemplo, a avarias nos sistemas de navegação, sistemas de descongelamento, equipamentos de raio x deficientes nos pontos de controlo, falha nos sistemas de informação do aeroporto), desvios inesperados da rota do voo devido a doença ou nascimento a bordo e/ou a um passageiro passageiro(s) agressivo(s), epidemias, greves que afetem o funcionamento da Transportadora, decisão das autoridades de controlo do tráfego aéreo relativamente a uma determinada aeronave em determinada data, dando origem a um atraso considerável ou ao cancelamento de um ou mais voos da aeronave em questão.

 

A Indemnização por Recusa de Embarque ou DBC (Denied Boarding Compensation)

Trata-se uma compensação oferecida ao Passageiro de acordo com as disposições do Artigo XVIII destas Condições de Transporte e o artigo 131 da Lei nº 14/19 da Aviação Civil da República de Angola.

 

Lugar de Destino

É o destino final indicado na Confirmação de Reserva.

 

Lugar de Partida

É o primeiro ponto de partida indicado na Confirmação de Reserva.

 

Negligência Grosseira

Designa qualquer acto ou omissão praticado de forma imprudente e com a consciência de que daí poderiam provavelmente resultar Danos.

 

País de Partida

É o país onde se situa o Lugar de Partida definido nas presentes Condições de Transporte.

 

Passageiro

Designa qualquer pessoa, com exceção dos membros da tripulação, que é ou deverá ser transportada numa aeronave com o consentimento da Transportadora.

 

Pessoa com Mobilidade Reduzida

Qualquer pessoa cuja mobilidade é reduzida ao utilizar transportes devido a deficiência física, a incapacidade intelectual, a idade ou a outra causa de incapacidade, e cuja situação requer cuidados especiais e adaptação específica dos serviços disponíveis para todos os passageiros.

 

Prazo para efetuar o check-in

Designa, para cada voo, a hora limite – fixada pela Transportadora – na qual o Passageiro deve ter concluído as respetivas formalidades de check-in, incluindo o registo da eventual Bagagem.

 

Recusa de Embarque

É a recusa de transporte de um Passageiro num voo da Transportadora.

 

Reservas

A atribuição prévia pela Transportadora, a pedido do Passageiro, de um assento a bordo indicado pelo Passageiro para um Passageiro ou de espaço para repouso ou quantidade de peso para bagagem.

 

Talão

Um Talão pode ser parte da Confirmação de Reserva, onde é indicado o nome do Passageiro que viaja com o voo em questão que é mencionado no talão.

 

Tarifa especial

Designa qualquer tarifa diferente da Tarifa Normal.

 

Tarifa Normal

Designa o preço “tudo incluído” do Transporte, com impostos e suplementos.

 

Transportadora

A Transportadora abrange a SJL Aeronáutica e a transportadora aérea diferente da SJL Aeronáutica que emite a Confirmação de Reserva e todas as transportadoras aéreas que, nos termos desse Confirmação de Reserva, transportam ou se responsabilizam pelo transporte do Passageiro e/ou da sua Bagagem ou se obrigam a fazê-lo, ou se obrigam a prestar serviços relacionados com esse Transporte.

 

Transporte

Transporte designa o Transporte aéreo dos Passageiros e/ou da Bagagem, de forma gratuita ou mediante pagamento, incluindo os respetivos serviços de transporte acessórios.

 

Transporte Charter

Designa o Transporte efetuado por uma “Transportadora de facto” (Transportadora) que, com base num acordo charter celebrado com a “Transportadora contratual” (sociedade charter, operador turístico e/ou agência de viagens), realiza todo ou uma parte do Transporte. A Transportadora contratual é a pessoa (coletiva) que celebra o contrato de transporte com o Passageiro.

 

Artigo II. Âmbito de aplicação

 

1. Geral

a. a. Estas condições são as Condições de transporte da SJL Aeronáutica para as quais remete, nomeadamente, a Confirmação de Reserva. As Condições de transporte são aplicáveis ao Transporte de passageiros e de Bagagem, realizado pela Transportadora mediante pagamento. Salvo disposição em contrário, estas condições também são aplicáveis ao Transporte Gratuito ou ao Transporte com Tarifas Reduzidas.

Estas condições têm primazia sobre as “Condições do contrato” referidas na Confirmação de Reserva. O Transporte mediante o pagamento de tarifas especiais também pode estar sujeito a condições e/ou condições de tarifas especiais, as quais prevalecem sobre as presentes Condições de Transporte em caso de divergência.

 

b. b. As Condições de Transporte aplicam-se aos Passageiros que viajam num voo ou na parte indicada de um voo, com base numa Confirmação de Reserva onde a SJL Aeronáutica consta como Transportadora desse voo ou dessa parte do voo. A menção da SJL Aeronáutica como Transportadora desse voo ou dessa parte do voo constitui prova prima facie da existência do contrato de transporte relativo a esse voo ou a essa parte do voo entre a Transportadora e a pessoa que consta no Confirmação de Reserva como passageiro. 

c. No caso de transporte realizado em voo fretado, estas Condições Transporte somente são válidas se forem incorporadas, por referência ou de outra forma, na passagem ou no acordo de fretamento (charter).

d. Estas condições gerais de transporte foram elaboradas em português e inglês. Em caso de divergência prevalece a versão portuguesa.

 

2. Direito imperativo

O Transporte que for realizado pela SJL Aeronáutica, objeto das presentes Condições de Transporte, está sujeito à Lei da República de Angola. Na medida em que uma disposição das presentes Condições de Transporte, ou uma parte desta viola uma disposição legal de direito imperativo, incluindo uma disposição da Convenção ou de outros tratados, leis aplicáveis, normas estabelecidas pelas autoridades públicas, instruções ou requisitos cuja aplicação não possa ser afastada por acordo entre as partes, tal disposição ou parte de disposição será considerada não acordada, entendendo-se para o efeito que as restantes disposições das presentes Condições de Transporte permanecem integralmente em vigor.

 

3. Regulamentação em vigor

Todo o transporte está sujeito às Condições de Transporte e às Condições das Tarifas da Transportadora em vigor na data do início do Transporte conforme indicado na Confirmação de Reserva. Periodicamente, a Transportadora poderá alterar as condições. Estas alterações são-lhe aplicáveis, enquanto passageiro, após o decurso do prazo referido na publicação. Recomendamos-lhe, por isso, que consulte regularmente as condições.

 

Artigo III. Confirmação de Reserva

 

1. Confirmação de Reserva como prova do contrato de transporte

A Confirmação de Reserva constitui a prova da existência do contrato de transporte entre a Transportadora e o Passageiro cujo nome consta na Confirmação de Reserva.

 

2. Condições relativas a uma Confirmação de Reserva válido

Uma Confirmação de Reserva só pode ser emitida após o pagamento da tarifa aplicável. Os Passageiros devem ser capazes de se identificar e só serão transportados num voo caso tenha sido emitida uma Confirmação de Reserva válida em seu nome e estejam na posse de um cartão de embarque.

 

3. Confirmação de Reserva intransmissível

As Confirmações de Reserva são intransmissíveis. A Transportadora só pode transportar as pessoas em relação às quais possa presumir de boa fé que se trata da pessoa cujo nome é mencionado na Confirmação de Reserva. A Transportadora não se responsabiliza perante o titular se o Transporte ou o reembolso for fornecido, de boa fé, à pessoa que apresentou a Confirmação de Reserva. A Transportadora reserva-se o direito de exigir ao Passageiro que se identifique com um documento de identificação válido.

 

4. Prazo de validade

Uma Confirmação de Reserva que é emitido dá direito a Transporte na data do voo, salvo acordo em contrário.

 

5. Abreviações

O nome da Transportadora pode ser abreviado na Confirmação de Reserva.

 

Artigo IV. Tarifas, taxas, impostos e suplementos

 

1. Geral

As tarifas só se aplicam ao Transporte do aeroporto do lugar de partida para o aeroporto do lugar de destino. As tarifas não incluem o transporte de superfície entre aeroportos e entre aeroportos e os balcões de check-in/terminais. Contudo, a Transportadora poderá, por iniciativa própria, providenciar gratuitamente esse Transporte.

 

2. Tarifas aplicáveis

As tarifas aplicáveis são as tarifas publicadas pela Transportadora ou em seu nome ou, caso não tenham sido publicadas desta forma, as que foram calculadas em conformidade com as Condições das Tarifas da Transportadora para o voo ou os voos indicado(s) na Confirmação de Reserva, do Lugar de Partida para o Lugar de Destino, aplicáveis na data em que a Confirmação de Reserva foi paga. Qualquer alteração no plano de viagem ou na data da viagem poderá alterar a tarifa aplicável.

 

3. Taxas, Impostos e Suplementos

A Transportadora reserva-se o direito de cobrar ao Passageiro separadamente eventuais taxas, impostos, custos ou suplementos imprevistos cobrados pelo governo, pelas autoridades nacionais ou outras, pelo aeroporto ou pela Transportadora, bem de os cobrar depois da receção da Confirmação de Reserva.

 

4. Moeda

Na medida em que o direito aplicável o permita, as tarifas e suplementos poderão ser pagos em qualquer moeda aceite pela Transportadora. Se o pagamento for efetuado numa moeda diferente daquela em que a tarifa foi publicada no país de pagamento, a cotação aplicável a esse pagamento será a cotação de compra do banco utilizada para esse efeito pela Transportadora na data de emissão da Confirmação de Reserva.

 

Artigo V. Reservas

 

1. Condições de reserva

a. As reservas só são confirmadas depois de terem sido registadas como «aceites» no sistema de reserva da Transportadora ou do seu Agente Autorizado.

b. As tarifas especiais podem ter condições que limitam ou excluem o direito do Passageiro de alterar ou cancelar reservas.

 

2. Data limite de emissão da Confirmação de Reserva

Se o Passageiro não tiver pago o seu Bilhete no prazo fixado pela Transportadora ou pelo seu Agente Autorizado, a Transportadora poderá cancelar a Reserva sem aviso prévio.

 

3. Dados pessoais

Na medida em que o direito aplicável o permita, o Passageiro autoriza a Transportadora a conservar todos os dados pessoais fornecidos à Transportadora ou ao seu Agente Autorizado para efeitos de realização da Reserva do Transporte, a obtenção de serviços conexos, a investigação e a prevenção da fraude de bagagens e de bilhetes e a simplificação dos requisitos da imigração e da entrada no território, bem como para efeitos do fornecimento destes dados pessoais às autoridades públicas competentes para solicitá-los. A Transportadora é ainda autorizada a fornecer estes dados, para os referidos fins, aos seus próprios serviços, Agentes Autorizados, outras transportadoras, fornecedores de serviços conexos e autoridades públicas, independentemente do país onde se encontrem estabelecidos, e aos agentes e colaboradores da Transportadora. A Transportadora segue uma política de privacidade relativamente à proteção e processamento dos dados pessoais. A política de privacidade está disponível no site (www.sjlaeronautica.ao) da Transportadora.

 

4. Assentos

A transportadora envidará os melhores esforços para satisfazer o pedido prévio de um determinado assento, mas não pode garantir a atribuição de um determinado assento, apesar da eventual confirmação do assento reservado. A Transportadora reserva-se o direito de não atribuir o assento reservado, caso tal seja necessário por motivos operacionais, de segurança ou de proteção, mesmo após a entrada dos passageiros a bordo da aeronave.

 

Artigo VI. Efetuar o check-in

 

1. Prazo limite para efetuar o check-in

Os prazos limites para efetuar o check-in dependem do aeroporto. O Passageiro é responsável pela observância do prazo limite aplicável para efetuar o check-in. O Passageiro deve apresentar-se no balcão do check-in da Transportadora, de forma atempada em relação ao seu voo, a fim de cumprir todas as formalidades necessárias, antes de expirar o prazo limite, para efetuar o check-in estipulado pela Transportadora. Se o Passageiro não respeitar o prazo limite da Transportadora para efetuar o check-in, esta poderá cancelar a reserva do Passageiro e do seu assento.

 

2. Porta de embarque

Os passageiros devem apresentar-se na porta de embarque do respetivo voo, antes da hora de embarque indicada. Se o Passageiro não se apresentar atempadamente na porta de embarque, a Transportadora poderá cancelar a reserva do Passageiro e do seu assento. Nesse caso, a Transportadora não atrasa o voo.

 

3. Responsabilidade

Se o Passageiro não cumprir o estipulado neste artigo, a Transportadora não se responsabiliza pelos danos ou custos daí decorrentes para o Passageiro.

 

Artigo VII. Recusa e limitação do Transporte

 

1. Direito de recusar o Transporte

A Transportadora poderá recusar o Transporte ou o prosseguimento do Transporte do passageiro e/ou da sua Bagagem por motivos de segurança e de ordem pública, ou se esta medida, segundo o entendimento razoável da Transportadora, for necessária:

 

a. porque o comportamento, a idade, o estado físico ou psíquico do Passageiro é ou aparenta razoavelmente ser de molde a:

(i) exigir uma assistência especial que a Transportadora não pode prestar;

(ii) causar desconforto aos outros Passageiros ou a escandalizá-los;

(iii) poder constituir um risco ou um perigo para si mesmo e para as outras pessoas ou bens;

b. porque o Passageiro não cumpriu as instruções razoáveis que foram dadas pela Transportadora para esta poder assegurar o Transporte seguro, eficiente e confortável de todos os Passageiros ou estar em condições de cumprir as suas obrigações face aos outros Passageiros;

c. porque o Passageiro fez declarações ou mostrou um comportamento que suscitam dúvidas quanto à segurança do Transporte desta pessoa, dos outros passageiros e/ou da tripulação, e quanto à segurança da aeronave. Tais declarações ou comportamento incluíram a utilização de linguagem e/ou comportamentos ameaçadores, grosseiros ou insultuosos dirigidos ao pessoal de terra e/ou à tripulação;

d. porque o Passageiro se recusou submeter-se ele próprio ou a sua bagagem a um controlo de segurança a realizar pela Transportadora ou por um funcionário do aeroporto ou da administração pública, incluindo – sem limitação – os controlos referidos nos artigos VIII, número 3 e XIII ou o Passageiro porque o Passageiro se recusou a apresentar o seu documento de identidade;

e. porque não foi paga a tarifa aplicável ou não foram pagos os suplementos, impostos, custos ou taxas devidos, ou não foi cumprido o regime de pagamento acordado entre a Transportadora e o passageiro;

f. porque uma autoridade aduaneira e/ou de imigração ou outra autoridade pública ou aeroportuária informou ou informaram a Transportadora, oralmente ou por escrito, que o Passageiro não pode viajar. Também se inclui, neste caso, a situação em que o Passageiro recebeu de uma dessas autoridades uma recomendação para não viajar;

g. porque, na opinião razoável da Transportadora, isso é necessário para cumprir leis, normas ou decisões aplicáveis de um Estado ou país a partir do qual, para o qual ou através do qual é realizada a viagem;

h. porque o Passageiro:

(i) não parece possuir os documentos de viagem exigidos;

(ii) pretende ou tenta obter acesso a um país para o qual não possui documentos de acesso válidos;

(iii) destruiu os seus documentos de viagem durante o voo;

(iv) impediu a Transportadora de fotocopiar e de conservar as fotocópias dos Documentos de Viagem;

(v) apresenta documentos de viagem caducados ou incompletos;

(vi) apresenta documentos de viagem que parecem ter sido obtidos de forma fraudulenta ou de outra forma suspeita; ou

 

i. porque a Confirmação de Reserva apresentada pelo Passageiro:

(i) parece ser inválida;

(ii) parece ter sido obtida irregularmente ou adquirida a outra pessoa diferente da Transportadora emitente ou do seu Agente Autorizado;

(iii) foi declarada perdida ou furtada, ou obtida de forma fraudulenta ou de outra forma suspeita e/ou irregular;

(iv) parece ser inválida;

(v) contém Talões de Voo que parecem ter sido alterados por outra entidade diferente da Transportadora emitente ou do seu Agente Autorizado, ou que se encontram danificados; ou

j. a pessoa que mostra a Confirmação de Reserva não pode provar que é a pessoa cujo nome é mencionado na Confirmação de Reserva. Nesse caso, a Transportadora se reserva o direito de não transportar essa pessoa;

k. porque antes do voo, o Passageiro pôs em perigo a segurança, a ordem pública e/ou a disciplina;

l. porque durante um voo anterior, o Passageiro cometeu um ou mais atos ou omissões descritos no presente artigo;

m. porque a Transportadora já informou anteriormente, por escrito, o Passageiro, de que não voltaria a transportá-lo;

n. porque o passageiro se encontra ou aparenta encontrar na posse ilícita de substâncias estupefacientes.

 

2. Inexistência de direito a reembolso

O Passageiro a quem foi recusado Transporte ou que foi desembarcado durante a viagem por um dos motivos referidos no n.º 1 deste artigo, não tem direito a reembolso.

 

3. Assistência especial

As crianças não acompanhadas, as mulheres grávidas, os passageiros com mobilidade reduzida, os doentes e outros Passageiros que necessitam de assistência especial, só podem ser transportados com autorização prévia da Transportadora. A Transportadora reserva-se o direito exigir uma declaração média relativamente a determinadas condições médicas.

a.      Menores

Os menores de quatorze (14) dias não têm autorização para embarcar. As crianças com mais de quartorze dias e até os três anos de idade devem viajar no colo da sua mãe ou pai, sem a possibilidade de trazer qualquer assento adicional ou berço. Apenas uma criança de colo é permitida por adulto. Os Bebés não são elegíveis para qualquer tipo de franquia de bagagem. Caso o Bebé atinja os três anos de idade antes da viagem de regresso, deverá pagar a tarifa aplicável, taxas e encargos para essa parte da viagem.

A Transportadora não aceita transportar as crianças menores de 14 anos não acompanhadas pelo seu pai, mãe, tutor legal ou adulto responsável maior de 16 anos incluído na mesma reserva. Se a criança menor viajar apenas com um dos progenitores, será necessário apresentar um Termo de autorização de viagem, assinado pelo outro progenitor, com assinatura reconhecida em notário. Os serviços de acompanhamento e serviços especiais não estão disponíveis para menores de 14 anos. Os menores com mais de 14 anos podem viajar desacompanhadas, se apresentarem um termo de responsabilidade assinado pelos progenitores ou por quem exerça o poder paternal e tutores.

Os Passageiros menores de 18 anos, independentemente da idade ou se viajam desacompanhados ou acompanhados, devem apresentar o seu próprio documento de identificação.

A Transportadora reserve-se o direito de cancelar a reserva sem reembolso e recusar o embarque caso os requisitos acima mencionados para menores não forem cumpridos.

 

b. Mulheres gestantes

A Transportadora Aérea aceita o transporte de mulheres gestantes apenas até à 23a semana de gestação (inclusivamente) sem a necessidade de apresentar um atestado médico. Quando a viagem ocorra entre a 24a e 27a semana de gestação (inclusivamente), é necessário fornecer um atestado médico original que confirme a aptidão para viajar, que também deverá conter o período de validade, número de cédula profissional e assinatura do médico. A Transportadora Aérea não aceita o transporte de mulheres gestantes a partir da 28a semana de gestação.

 

c.  Passageiros portadores de doenças e infeções

A Transportadora Aérea não aceita Passageiros que sofram ou possam sofrer de doenças infeciosas graves ou sobre as quais as autoridades sanitárias tenham emitido um alerta oficial, tais como infeções respiratórias graves, viroses, tuberculose ou pneumonia.

 

d.  Passageiros com necessidades especiais

Antes do incio do voo: Caso o Passageiro tenha necessidade de assistência especial, a Transportadora recomenda que comunique o facto no mínimo 72 horas antes da partida. Se o Passageiro comunicar os seus pedidos à Transportadora menos de 72 horas antes da partida, a Transportadora não poderá garantir o seu atendimento. Também é necessário o Passageiro com necessidades especiais efetuar o check-in atempadamente (2 horas e meia antes da partida).

Assistência a bordo: O pessoal de cabine da SJL Aeronáutica não está autorizado a prestar auxílio no âmbito da sua refeição ou da sua higiene pessoal. Também não pode levantar ou carregar passageiros ou administrar medicamentos ou injeções. Os Passageiros que necessitam deste tipo de cuidados, devem viajar com um acompanhante que lhes prestem assistência durante o voo. O acompanhante paga a tarifa normal.

Restrições de Transporte de Passageiros com necessidades especiais: A SJL Aeronáutica não está segurada, autorizada ou equipada para transportar os passageiros com mobilidade limitada WCHS (passageiros que requerem ajuda para subir ou descer escadas, que necessitam de cadeira de rodas ou outro meio para a deslocação entre a aeronave e o terminal, pelo próprio terminal ou entre os pontos de chegada e partida do aeroporto, mas que são autossuficientes para se deslocarem dentro da aeronave) ou WCHC  (passageiros completamente imóveis, que apenas se conseguem deslocar com cadeira de rodas ou outro meio similar e que necessitam de assistência em todo momento desde que se apresentam no aeroporto até ao seu lugar no avião, inclusive em assentos específicos para a sua situação).

A SJL Aeronáutica não está equipada para o transporte de oxigênio médico ou outros materiais perigosos e / ou gás contido na cabine de passageiros ou como carga ou bagagem.

A SJL Aeronáutica não está equipada para o transporte de passageiros que precisem de macas, incubadoras, respiradores ou outros dispositivos que possam depender da fonte de alimentação da aeronave.

 

Artigo VIII. Bagagem

 

1. Objetos que não podem ser transportados como bagagem

a. É proibido aos Passageiros transportar na sua Bagagem:

(i) objetos, líquidos ou outras substâncias (que não sejam bebidas alcoólicas ou medicamentos e produtos de higiene pessoal não radioativos, independentemente de serem contidos num aerossol) que possam constituir um risco para a saúde, para a segurança ou para os bens transportados por via aérea, tais como, por exemplo, explosivos, gases comprimidos, materiais corrosivos, oxidantes ou radioativos, magnetos, materiais facilmente inflamáveis, substâncias tóxicas, perecíveis ou irritantes, e todos os outros artigos descritos nas “Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea da Organização Internacional da Aviação Civil” (OACI) e nas “Regras em matéria de transporte de mercadorias perigosas da Associação Internacional do Transporte Aéreo” (IATA) a Transportadora disponibilizará, a pedido, toda a informação adicional sobre esta matéria.

(ii) artigos cujo Transporte é proibido pelas leis, regulamentações ou normas de um Estado a partir do qual, para o qual ou através do qual é realizada a viagem;

(iii) objetos que, devido ao seu peso, dimensões, forma, cheiro ou natureza, não são, no entender da Transportadora, adequados para serem transportados;

(iv) animais vivos;

b. As armas, facas, armas contundentes e aerossóis que podem ser utilizados como armas de ataque ou de defesa ou armas de fogo, munições e armas tais como armas de fogo antigas, espadas, réplicas de armas e objetos semelhantes, não serão aceites pela Transportadora, salvo se o Transporte se efetuar sob a forma de carga ou bagagem registada e desde que tenha sido obtida a autorização prévia da Transportadora para esse efeito.

c. Condições de Transporte

Se os objetos referidos nas alíneas a) e b) deste número forem transportados, independentemente da questão da proibição, o seu Transporte está, não obstante, sujeito aos suplementos, restrições da responsabilidade e outras disposições das presentes Condições de transporte aplicáveis ao Transporte de Bagagem.

 

2. Direito de recusa de Bagagem

a. A Transportadora pode recusar o Transporte como bagagem de qualquer objeto descrito no n.º 1 deste artigo e poderá ainda recusar o Transporte de Bagagem se descobrir que esta contém ou é constituída por um desses objetos. A Transportadora não está obrigada a guardar em depósito a bagagem e/ou os objetos recusados. Se a Bagagem e/ou objetos guardados em depósito a título diferente de Bagagem registada, a Transportadora não se responsabilizará por estas bagagens, exceto em caso de dolo ou negligência grosseira da Transportadora.

b. A Transportadora pode recusar o transporte de Bagagem que considere, segundo o seu critério razoável, que se encontre indevidamente embalado ou que tenha sido colocado em contentores inadequados.

c. A Transportadora pode recusar o transporte de Bagagem se o Passageiro não tiver pago a tarifa por excesso de bagagem referida no n.º 6 deste artigo.

 

3. Direito de revistar a Bagagem

A Transportadora poderá solicitar ao Passageiro que se submeta a revista, e/ou que permita o seu controlo e o da sua bagagem por meio de um exame de radiografia ou outro. A Transportadora poderá igualmente inspecionar ou permitir a inspeção da Bagagem de um Passageiro na sua ausência, a fim de poder determinar se a Bagagem contém um dos objetos referidos no n.º 1, alínea a) deste artigo. A Transportadora tem igualmente o direito de revistar a Bagagem no âmbito da investigação da Bagagem, por motivos de segurança e para verificar se são cumpridas as condições relativas à Bagagem. Se o Passageiro não prestar a colaboração solicitada, a Transportadora poderá recusar o Transporte do Passageiro e/ou da sua Bagagem. A Transportadora não é responsável pelos Danos que resultarem de um exame de radiografia ou outro, salvo se estes danos forem causados por dolo ou negligência grosseira da Transportadora.

 

4. Bagagem Registada

a. A Bagagem fica à guarda da Transportadora a partir do momento em que é entregue para registo. Em seguida, a Transportadora entrega uma etiqueta de identificação da bagagem para cada peça de bagagem registada.

b. A Transportadora pode recusar como bagagem registada caso a bagagem que não esteja cuidadosamente embalada em malas fechadas ou outros meios de embalamento adequados para garantir o Transporte seguro em condições normais de processamento. A Transportadora não está obrigada a guardar em depósito a bagagem e/ou os objetos recusados. Se a Bagagem e/ou artigos forem guardados em depósito a título diferente de Bagagem registada, a Transportadora não se responsabilizará por estas bagagens.

c. O Passageiro não pode transportar na sua Bagagem Registada: artigos frágeis ou perecíveis, numerário, chaves, joias, equipamento eletrónico e/ou de telecomunicações ou aplicações, metais (preciosos), letras de câmbio, documentos comerciais, amostras, títulos, objetos de valor, medicamentos, documentos médicos, passaportes e outros documentos de identificação, computadores, aparelhos ópticos ou câmaras e obras de arte.

d. Antes da aceitação da bagagem, o Passageiro deve indicar na parte exterior desta o seu apelido e iniciais. Se o Passageiro não o fizer, a Transportadora poderá recusar o Transporte do Passageiro e da sua Bagagem.

e. A Transportadora compromete-se a envidar todos os esforços razoáveis para que a Bagagem Registada seja transportada na mesma aeronave que o passageiro. A Bagagem Registada que não seja assim transportada, será entregue ao Passageiro o mais rapidamente possível, salvo se o direito aplicável e/ou as exigências das autoridades aeroportuárias ou aduaneiras exigirem o levantamento da Bagagem pelo próprio Passageiro junto das autoridades (aduaneiras).

f. A Transportadora não se responsabiliza por riscos, amolgadelas ou outros pequenos danos nas malas ou outras unidades de bagagem ou por Danos nas asas, rodas e correias e outras partes salientes das malas ou das peças de bagagem, ou por Danos resultantes da deterioração do conteúdo da Bagagem, salvo se tais Danos tiverem sido causados por negligência grosseira ou dolo da Transportadora.

 

5. Quantidade máxima de Bagagem permitida

a. A quantidade máxima de Bagagem permitida é mencionada na Confirmação da Reserva e deve ser sempre respeitada. Podem ser obtidas mais informações no site (www.sjlaeronautica.ao) ou através do centro de atendimento telefónico de seu agente de viagens.

b. O Transporte de Bagagem especial, como bicicletas, pranchas de surf, cadeiras de rodas pode estar sujeito a restrições. Pode ser aplicada uma tarifa especial. Podem ser obtidas mais informações no site (www.sjlaeronautica.com) ou através do centro de atendimento telefónico de seu agente de viagens.

 

6. Declaração de valor superior e suplemento

a. A Bagagem Registada será considerada aceite sem declaração de valor superior. Contudo, mediante o preenchimento de uma “Declaração Especial de Interesse” pode declarar-se que essa Bagagem tem um valor superior o que permite aumentar o limite da responsabilidade em caso de perda, danificação ou atraso da Bagagem. A Transportadora cobra, para o efeito, custos adicionais. Estes custos baseiam-se numa tarifa que é determinada pelos custos adicionais de transporte e de seguro da bagagem em causa, para além dos custos da bagagem cujo valor se estima não superior ao limite de responsabilidade. Esta tarifa é fornecida ao pedido do Passageiro.

b. A Transportadora pode recusar uma Declaração Especial de Interesse se o Passageiro não cumprir o prazo limite fixado pela Transportadora para a apresentação dessa declaração. A Transportadora pode igualmente fixar um limite superior ao valor referido na declaração. A Transportadora também se reserva o direito de demonstrar, em caso de Danos, que o montante indicado era superior ao interesse real do Passageiro no momento da entrega.

 

7. Bagagem não registada

a. A Bagagem que o Passageiro transportar consigo na cabine da aeronave deverá caber por baixo do assento que se encontra à sua frente ou no compartimento de bagagem fechado que está disponível na cabine para utilização pelo Passageiro. A Bagagem Não Registada deve igualmente cumprir as outras normas da Transportadora. Todas as indicações e instruções dadas pela Transportadora em relação à Bagagem transportada na cabine pelo Passageiro devem ser por este respeitadas. A Transportadora reserva-se o direito de não permitir na cabine determinada Bagagem e de considerar e tratar essa bagagem como Bagagem Registada.

b. O transporte na cabine de Bagagem e de objetos que, no entender do Passageiro não são adequados para serem transportados no porão (tais como instrumentos musicais frágeis e outros objetos semelhantes) e que não cumpram as condições previstas no n.º 1, alínea a) (tais como as dimensões e o peso) só pode ser aceite se a Transportadora tiver sido previamente informada desse facto e tiver dado a sua autorização. O Transporte de tais objetos poderá ser pago separadamente.

c. Os instrumentos musicais são transportados no compartimento do porão. Podem ser transportados na cabine apenas instrumentos musicais (incluindo capa protetora) com dimensões não superiores que 25 x 117 x 38 cm e tenham um peso máximo de 10 kg. Os instrumentos musicais que cumprem com estas condições são, por exemplo, violino (alto), flauta, clarinete, corneta ou trompete. Atenção: só aceitamos uma peça de bagagem de mão por passageiro.

d. Podem ser obtidas mais informações sobre as dimensões e pesos exatos da Bagagem não Registada no site (www.sjlaeronautica.ao) ou através do centro de atendimento telefónico da Transportadora.

 

8. Levantamento e entrega da Bagagem

a. A Bagagem que o Passageiro deseja transportar como Bagagem Registada deve ser apresentada à Transportadora pelo próprio Passageiro – pessoalmente.

b. O Passageiro é responsável pelo levantamento da sua Bagagem logo que esta seja colocada à sua disposição no Lugar de Destino. Se o Passageiro não proceder ao levantamento da Bagagem num prazo razoável, a Transportadora terá direito a uma compensação pelas despesas de armazenamento. Se um Passageiro não levantar a Bagagem no prazo de três meses, a Transportadora poderá dar um destino à referida Bagagem, sem que tenha qualquer responsabilidade para com o Passageiro. Dependendo das disposições do direito local, a Bagagem não levantada poderá ser entregue às autoridades locais.

c. Só o portador da etiqueta de identificação da Bagagem, entregue no momento do registo da Bagagem, pode levantar a Bagagem.

d. A aceitação da Bagagem pelo titular da etiqueta de identificação da bagagem, sem a apresentação nesse momento de uma reclamação, constitui em princípio a prova de que a Bagagem foi entregue em boas condições e em conformidade com o contrato de transporte.

 

9. Animais

A SJL Aeronáutica não aceita o Transporte de animais na cabine ou no porão.

 

Artigo IX. Horários e substituição

1. Salvo em caso de dolo ou negligência grosseira, a Transportadora não se responsabiliza pelos erros ou omissões nos horários ou em quaisquer outros programas publicados ou pelos avisos incorretos dos colaboradores, Agentes ou representantes da Transportadora ou de um aeroporto relativamente à data, horas de partida ou de chegada ou operação de um voo. As horas de partida ou de chegada destinam-se exclusivamente a informar o Passageiro, não conferindo quaisquer direitos.

 

2. 2. O plano de voo aplicável é o plano de voo em vigor na data da partida. O plano de voo pode ser alterado após a emissão da Confirmação de Reserva. Nesse caso, os passageiros serão informados através dos dados de contacto indicados no momento da reserva. Cabe ao Passageiro fornecer à Transportadora os seus dados de contacto, que lhe permitam ser contactado no caso da introdução de alterações no(s) plano(s) de voo. Não obstante, os passageiros devem controlar junto da Transportadora, antes da data de partida programada, se o(s) plano(s) de voo mencionado(s) na sua Confirmação de Reserva não foi(foram) alterado(s). No caso de uma alteração, em que a hora de partida for antecipada ou atrasada mais de uma (1) hora e o Passageiro prescindir do Transporte, este pode solicitar o reembolso referido no Artigo X, n.⁰2.

 

3. A transportadora pode subcontratar a operação de um voo a outra Transportadora, e/ou com outra aeronave ou outro meio de transporte.

 

4. Em relação aos passageiros que partam de um aeroporto situado no território da República de Angola que possuam uma Confirmação de Reserva válida para um voo operado pela Transportadora e que se tenham apresentado para fazer o check-in antes da hora limite de check-in indicada pela Transportadora, ou qualquer outra hora previamente indicada ao passageiro pela Transportadora, pelo seu Agente Autorizado ou pela Transportadora contratual, ou, na falta desta indicação, o mais tardar uma hora antes da hora de partida anunciada, aplicam-se as vias de recurso em caso de cancelamento ou atraso de acordo com o regulamento da Lei nº 14/19 da Aviação Civil da República de Angola.

5. No entanto se o voo for atrasado ou cancelado por motivos de Força Maior a companhia aérea não é obrigada a pagar a indemnização prevista no regulamento da Lei nº 14/19 da Aviação Civil Angolana.

 

6. Se, por motivos de Força maior ou de segurança, a aeronave tiver de ser desviada para um lugar o mais próximo possível do lugar referido na Confirmação de Reserva, não se prevendo que o voo possa ser retomado num prazo razoável, o voo é considerado realizado.

 

Artigo XI. Reembolso

 

1. Geral

Caso, a pedido do Passageiro ou da própria Transportadora, o Transporte não seja realizado em conformidade com o acordo de transporte, a Transportadora irá, exceto se algo diferente for determinado pela Transportadora, atribuir um reembolso pelo voo ou pela parte do voo não utilizado, em conformidade com os parágrafos seguintes deste artigo bem como das Condições das Tarifas relevantes.

a. Salvo o disposto a seguir neste número, a Transportadora poderá reembolsar a pessoa indicada na Confirmação de Reserva ou a pessoa que pagou o voo. Contudo, a Transportadora reserva-se o direito, a todo o tempo, de só efetuar o reembolso à pessoa que pagou inicialmente o voo.

b. b. Se o voo for pago por uma pessoa diferente do Passageiro cujo nome consta na Confirmação de Reserva e a Transportadora tiver indicado na Confirmação de Reserva que o reembolso está sujeito a restrições, a Transportadora só reembolsará a pessoa que pagou o voo, ou de acordo com as suas indicações.

c. c. O reembolso, que é concedido a uma pessoa, conforme referido nas alíneas a) e b) deste número, será considerado um reembolso válido. A Transportadora fica, nesse caso exonerada da responsabilidade pela concessão de um reembolso relativo ao mesmo voo a uma pessoa diferente.

d. A Transportadora reserva-se o direito de exigir ao Passageiro prova suplementar de que este tem efetivamente direito ao reembolso.

 

2. Reembolso por renúncia involuntária de Transporte

Caso a Transportadora em conformidade com o citado artigo IX:

·        anule um voo;

·        não aterre no Lugar de Destino do Passageiro;

·        não seja capaz de oferecer um voo para o destino já anteriormente confirmado; o reembolso irá consistir na seguinte quantia:

a. caso o voo não seja utilizado na sua totalidade, uma quantia equivalente à tarifa paga;

b. caso uma parte do voo não seja utilizada, a tarifa da parte ou partes da viagem que não foi/foram efetuada(s).

 

3. Reembolso por renúncia voluntária de Transporte

Se por outros motivos não referidos no n.º 2, o Passageiro prescindir do Transporte (na totalidade ou em parte) serão cobradas as despesas administrativas e de cancelamento aplicáveis em conformidade com as Condições Tarifárias.

 

4. Direito de recusar o reembolso

a. Os pedidos de reembolso devem ser apresentados no prazo de seis (6) meses a contar da data de emissão da Confirmação de Reserva.

b. A Transportadora tem o direito de recusar um reembolso de um voo cuja Confirmação de Reserva seja mostrada à Transportadora ou aos organismos governamentais de um país como prova da intenção de deixar esse país, exceto se se constatar que o Passageiro tem autorização para permanecer no país ou que irá partir usando outra Transportadora ou outros meios de transporte.

c. Em relação aos passageiros a quem é recusado o Transporte por força do artigo VII n.º 1.

 

5. Moeda

Todos os reembolsos estão sujeitos à legislação, normas, regras e circulares das autoridades públicas do país onde o voo foi inicialmente adquirido e do país onde é efetuado o reembolso. Em princípio, os reembolsos serão efetuados, em observância do acima disposto, na moeda em que o voo foi pago, mas também poderão ser efetuados noutras moedas.

 

6. Quem efetua o reembolso

Em relação aos Confirmação de Reserva emitidos pela Transportadora, o reembolso é exclusivamente efetuado por esta.

 

Artigo XI. Indemnização por Recusa de Embarque

 

1. Sempre que, em conformidade com a Lei nº 14/19 da Aviação Civil da República de Angola, exista o direito de indemnização por recusa de embarque, a Transportadora encetará todos os esforços razoáveis para, em primeiro lugar, apelar a voluntários que se disponham a ceder a sua Confirmação da Reserva a troco de uma compensação a acordar com a Transportadora. Além disso, a Transportadora deverá ter em conta os interesses dos Passageiros a quem deverá ser dada prioridade por motivos legítimos, tais como os menores não acompanhados, os Passageiros com mobilidade reduzida e os seus acompanhantes. Aos passageiros em questão será entregue – a pedido destes – uma comunicação por escrito com as regras aplicáveis em matéria de indemnização e de assistência prestada.

 

2. A Indemnização por Recusa de Embarque, de acordo com a Lei nº 14/19 da Aviação Civil da República de Angola, não será, em todo o caso, concedida pela Transportadora, se:

a. o transporte for recusado porque uma autoridade pública requisitou a totalidade ou parte da capacidade de transporte de passageiros de aeronaves da Transportadora;

b. o Passageiro ter-se recusado a submeter a um controlo de segurança ou a obedecer a instruções validamente fornecidas pela Transportadora ou em nome desta;

c. ocorrerem outras circunstâncias que confiram à Transportadora, por força do direito aplicável ou das Condições de transporte de Passageiros e de Bagagem da Transportadora, o direito de recusar o Transporte de um Passageiro;

d. o Passageiro viajar gratuitamente ou com uma redução que não está disponível para o público em geral;

e. o Passageiro possuir uma Confirmação de Reserva que foi declarado perdido ou furtado, ou obtido de forma fraudulenta ou de outra forma suspeita;

f. o Passageiro não se apresentar atempadamente na porta de embarque.

 

3. A aceitação voluntária de uma indemnização exonera a Transportadora de qualquer outra responsabilidade relativamente à recusa de embarque. Contudo, se o Passageiro não deixar voluntariamente o seu assento, qualquer responsabilidade relativamente à recusa de embarque ficará limitada às vias de recurso disponíveis nos termos do direito aplicável.

 

4. Informação mais detalhada sobre a Indemnização por Recusa de Embarque será fornecida, a pedido, pela Transportadora.

 

Artigo XII. Comportamento a bordo da aeronave

 

1.a. Se o estado e/ou o comportamento de um Passageiro a bordo da aeronave colocar em perigo ou ameaçar colocar em perigo uma ou mais pessoas ou bens ou a própria a aeronave, se um Passageiro impedir a tripulação de exercer as respetivas funções e não cumprir as instruções da tripulação respeitantes à segurança da aeronave ou ao transporte seguro, eficiente e cómodo dos Passageiros, ou comportar-se de forma que possa suscitar a objeção razoável dos outros passageiros, a Transportadora poderá adoptar as medidas que considere razoavelmente necessárias para impedir a continuação do referido comportamento, incluindo a sua imobilização pela força.

b. O comandante pode adoptar as medidas necessárias para a garantia da segurança do voo. O comandante pode igualmente adoptar as medidas razoáveis, incluindo medidas de restrição da liberdade, para assegurar a ordem e a disciplina a bordo e para lhe permitir entregar às autoridades competentes as pessoas que perturbem a ordem ou a segurança a bordo ou ponham em perigo a segurança do voo. O Passageiro está obrigado a seguir as instruções dadas pelo comandante ou em seu nome. O comandante pode fazer participações criminais, incluindo o não seguimento das instruções dadas pelo comandante ou em seu nome.

 

2. Por motivos de segurança, a Transportadora poderá limitar ou proibir a utilização a bordo de equipamento eletrónico, incluindo telemóveis, computadores portáteis, gravadores portáteis, rádios portáteis, leitores de CD, jogos eletrónicos ou equipamento emissor, onde se incluem os brinquedos com comando à distância, scanners, talkie-walkie e outros aparelhos que trabalham com antena, entendendo-se, para o efeito, que os aparelhos auditivos e os pacemakers podem ser utilizados.

 

3. É proibido o consumo de bebidas alcoólicas trazidas a bordo pelo próprio passageiro. A Transportadora pode restringir ou interromper o fornecimento de bebidas alcoólicas ao Passageiro a bordo da aeronave.

 

4. É proibido trazer ou consumir a bordo qualquer tipo de drogas. O comandante pode fazer participações às autoridades competentes.

 

5. É proibido fumar (o que também inclui fumar um cigarro eletrónico ou outras formas artificiais de fumar). A violação desta proibição constitui uma infração que pode ser participada pela Transportadora às autoridades competentes.

 

6. Não é permitido fazer vídeos ou tirar fotos a bordo do avião, exceto fotos e vídeos para uso pessoal. Nunca é permitido fazer vídeos ou tirar fotos da tripulação a bordo do avião, exceto se o próprio membro da tripulação tiver dado permissão.

 

7. A Transportadora tem o direito de recusar o Transporte aos Passageiros que não cumpram as obrigações decorrentes deste artigo. O Passageiro é responsável para com a Transportadora pelos Danos por esta sofridos, incluindo as eventuais ações interpostas por terceiros contra a Transportadora, em consequência do incumprimento das obrigações decorrentes deste artigo. A Transportadora e a tribulação não se responsabilizam pelos Danos sofridos pelo Passageiro em consequência do exercício das atribuições conferidas por este artigo.

 

8. Se, em consequência do comportamento do Passageiro, a Transportadora for obrigada a efetuar um desvio para um lugar de destino não previsto, o Passageiro deverá pagar à Transportadora os custos razoáveis desse desvio e todos os outros Danos que a Transportadora sofrer em consequência desse facto.

 

Artigo XIII. Serviços adicionais da Transportadora

 

1. Se no momento da celebração do contrato de transporte, a Transportadora também aceitar organizar o fornecimento de serviços adicionais (para além do Transporte aéreo), a Transportadora só será responsável para com o Passageiro, em relação a estes serviços, na medida em que tenha atuado de forma negligente na organização do fornecimento de tais serviços.

 

2. Por via de regra, a Transportadora não mantém, não explora e não fornece quaisquer serviços de ligação entre aeroportos ou entre aeroportos e centros urbanos. A Transportadora não é responsável pelos serviços de ligação efetuados por terceiros. Nos casos em que a própria Transportadora mantenha e explore serviços de ligação para os seus Passageiros, as presentes Condições de Transporte serão aplicáveis a esses serviços. Ao passageiro serão cobrados os suplementos aplicáveis pela utilização destes serviços realizados pela própria Transportadora.

 

3. Serviços disponibilizados a bordo

A gama de produtos oferecidos a bordo poderá estar oferecida ou sujeita a pagamento em função de vários parâmetros como Lugar de Partida, Lugar de Destino, tempo de voo, tipo de aeronave, e é constituída por sandes, snacks e diversas bebidas (não) alcoólicas. Não é possível solicitar previamente refeições especiais. Só é permitido o consumo de bebidas alcoólicas oferecidas ou adquiridas a bordo. A Transportadora encetará todos os esforços razoáveis para apresentar a oferta em questão de bebidas e alimentos. Contudo, a Transportadora não se responsabiliza pelo facto de a operação, segurança ou proteção impedirem que estes serviços estejam disponíveis ou sejam prestados, ainda que os mesmos tivessem sido confirmados na data da Reserva.

 

Artigo XIV. Formalidades administrativas

 

1. Geral

O próprio Passageiro é responsável pela posse de todos os documentos de viagem exigidos, vistos e licenças e pelo cumprimento de todas as disposições legais (leis, diretivas, regulamentos, instruções e recomendações de viagens) da República de Angola ou dos países a partir dos quais, para os quais e através dos quais realize a sua viagem e de todas as instruções da Transportadora a esse respeito. A Transportadora não é responsável pelas consequências que o passageiro possa vir a sofrer devido ao não cumprimento das obrigações acima referidas. A eventual assistência ou a eventual informação prestada pela Transportadora ou em seu nome não conferem quaisquer direitos.

 

2. Documentos de viagem

a. A pedido, o Passageiro deverá apresentar à Transportadora ou aos seus funcionários, agentes ou representantes, os documentos como Bilhete de Identidade ou passaporte, todos os documentos de viagem de entrada e de saída, atestados médicos e outros documentos prescritos pelas disposições legais (leis, normas, regulamentos, circulares e instruções) dos países em questão, e o passageiro deverá autorizar a Transportadora a fotocopiar estes documentos ou, por outra forma, a recolher os dados contidos nestes documentos. A Transportadora reserva-se o direito de recusar o Transporte de qualquer Passageiro que não cumpra as disposições legais aplicáveis (leis, normas, regulamentos, circulares e instruções) ou cujos documentos não se mostrem em ordem ou suscitem dúvidas à Transportadora quanto à sua validade, ou que não autorize a Transportadora a fotocopiar estes documentos ou, por outra forma, a recolher os dados contidos nestes documentos.

b. A Transportadora não é responsável pelas consequências que o Passageiro possa vir a sofrer devido ao não cumprimento das obrigações referidas na alínea a).

 

3. Recusa de entrada num país

Se for recusada a sua entrada num país, o Passageiro deverá pagar todas as despesas ou multas eventualmente imputadas ou aplicadas à Transportadora pelas autoridades públicas locais. O Passageiro deverá igualmente pagar a tarifa aplicável se a Transportadora, por ordem das autoridades públicas, tiver de transportar o Passageiro de regresso ao seu Lugar de Partida ou em para outro lugar. A tarifa que a Transportadora recebeu pelo Transporte para o lugar onde foi recusada a entrada do Passageiro ou do qual se efetuou a sua expulsão, não será reembolsado pela Transportadora.

 

4. Responsabilidade do Passageiro por multas, custos de detenção, etc.

Se a Transportadora for obrigada a pagar ou a depositar alguma multa, coima ou garantia, ou a incorrer em despesas pelo facto de o Passageiro não ter cumprido as disposições legais [leis, decretos, diretivas, regulamentos, normas, regulamentos, circulares e instruções (em matéria de viagens) dos países em questão ou não ter apresentado os necessários documentos, o Passageiro deverá pagar à Transportadora todas as quantias pagas e todas as despesas efetuadas para esse efeito. A Transportadora poderá, relativamente a estas despesas, utilizar o montante que lhe foi pago pelo transporte não utilizado ou outro montante do passageiro que se encontre na sua posse. A Transportadora poderá recusar o Transporte se o Passageiro não pagar as quantias em dinheiro pagas e as despesas efetuadas pela Transportadora. A Transportadora envidará todos os esforços para fornecer, a pedido, informação relativa às leis públicas, diretivas, regulamentos ou requisitos em virtude dos quais a Transportadora poderá efetuar os pagamentos acima referidos. A Transportadora não se responsabiliza pela prestação de tais informações.

 

5. Controlo aduaneiro

a. Caso necessário, o passageiro deverá estar presente no controlo realizado pelos serviços aduaneiros ou por outros funcionários da administração da sua bagagem (atrasada ou não) e deverá prestar toda a colaboração solicitada. A Transportadora não se responsabiliza perante o Passageiro pelos Danos que este sofrer, causados pelo facto de o Passageiro não cumprir estes requisitos.

b. Se a Transportadora sofrer Danos em virtude de um ato, omissão ou devido a negligência do Passageiro, incluindo o não cumprimento das exigências do número acima referido, ou pelo facto de o Passageiro ter impedido a Transportadora de inspecionar a sua Bagagem, o Passageiro deverá indemnizar a Transportadora em conformidade.

 

6. Controlos de segurança

Os passageiros devem submeter-se aos controlos de segurança das autoridades públicas ou portuárias, assim como aos controlos exigidos pela Transportadora.

 

Artigo XV. Responsabilidade

 

1. Geral

a. O transporte realizado nos termos das presentes Condições de Transporte está sujeito às normas e restrições relativas à responsabilidade previstas na Convenção.

b. A responsabilidade da Transportadora não excederá em nenhuma circunstância o montante dos Danos comprovados. A Transportadora não é responsável pelos danos indiretos, acessórios ou consequenciais. Relativamente a cada Dano, independentemente do modo como este for causado, as disposições da Convenção continuarão a ser aplicáveis, salvo disposição expressa em contrário nas presentes Condições de transporte.

c. Se a Transportadora demonstrar que os Danos foram causados ou que para a sua produção contribuíram a negligência, acto ilícito ou omissão da pessoa que reclama a indemnização, ou da pessoa a quem são conferidos estes direitos, a Transportadora será total ou parcialmente exonerada da sua responsabilidade perante o requerente na medida em que tal negligência, ato ilícito ou omissão tenha causado ou contribuído para a produção do dano. Esta disposição aplica-se a todas as disposições em matéria de responsabilidade incluídas nas presentes condições, incluindo o artigo XV n.º 2, alínea a).

d. Com observância do disposto no presente artigo, a Transportadora só é responsável pelos Danos ocorridos nos seus próprios voos. Uma Transportadora que emita uma Confirmação de Reserva ou registe Bagagem em relação aos voos de outra Transportadora só intervém como agente dessa outra Transportadora. 

e. A Transportadora não é responsável pelos Danos decorrentes do cumprimento que fizer das leis ou normas públicas, circulares, instruções ou requisitos, nem pelo incumprimento destas normas pelo Passageiro.

f. Toda a exclusão ou restrição da responsabilidade da Transportadora será igualmente aplicável e beneficiará os agentes, colaboradores e representantes da Transportadora e o proprietário ou locador da aeronave. A quantia total dos Danos que poderão ser reclamados da Transportadora e de tais agentes, colaboradores e representantes não excederá o montante dos limites de responsabilidade em causa da Transportadora.

g. Salvo disposição expressa em contrário, nenhuma disposição das presentes Condições de Transporte poderá afastar qualquer exclusão ou restrição da responsabilidade da Transportadora por força da Convenção ou do direito aplicável.

 

2. Danos em caso de morte ou lesão corporal

a. A Transportadora é responsável pelos Danos demonstráveis causados em caso de morte ou lesão corporal de um Passageiro se o acidente que causou a morte ou a lesão tiver ocorrido a bordo da aeronave ou durante o embarque ou desembarque, conforme disposto na Convenção.

b. Em caso de responsabilidade nos termos do artigo XV, n.º 2, alínea a), a Transportadora não excluirá, nem limitará a sua responsabilidade relativamente aos Danos de valor não superior ao valor por Passageiro definido pelas normas aplicáveis. No entanto, a Transportadora poderá invocar o artigo XV, n.º 1, alínea c). Em contrapartida, a Transportadora não é responsável pelos Danos causados em caso de morte ou lesão corporal do Passageiro, na medida em que tais danos excedam o valor por Passageiro definido pelas normas aplicáveis, se a Transportadora demonstrar que:

·        esses Danos não resultaram da negligência, ou de outro ato ilícito ou da omissão da Transportadora ou dos seus colaboradores ou Agentes; ou que

·        esses Danos resultaram exclusivamente da negligência, ou de outro ato ilícito ou da omissão de um terceiro.

c. Se for transportado um Passageiro cuja idade ou estado físico ou psíquico seja de molde a que este Transporte constitua para ele próprio uma ameaça ou risco, a Transportadora não se responsabilizará pela sua doença, lesão ou morte, ou pelo agravamento da doença ou lesão em causa, desde que tais Danos resultem desse estado ou do seu agravamento.

 

3. Danos na Bagagem

a. A responsabilidade da Transportadora em caso de destruição, perda ou Danos produzidos na Bagagem Registada ou na Bagagem Não Registada está limitada, independentemente de a Convenção ser ou não obrigatoriamente aplicável, ao valor por Passageiro definido pelas normas aplicáveis.

b. O Passageiro deve poder comprovar o Dano efetivamente ocorrido. A determinação do Dano é baseada no valor de mercado no momento da perda ou dano da bagagem.

c. Estes limites de responsabilidade não se aplicam:

(i) se se provar que os Danos resultaram de um ato ou omissão da Transportadora, dos seus colaboradores ou Agentes, com a intenção de causar Danos ou de forma negligente e com a consciência da probabilidade da produção do Dano; entendendo-se, para o efeito, que no caso de tal ato ou omissão ter sido cometido por um colaborador ou Agente da Transportadora, deverá igualmente ser provado que este agia no exercício das suas funções; e/ou

(ii) se o Passageiro, no momento da entrega da Bagagem Registada à Transportadora, tiver efetuado uma Declaração Especial de interesse na entrega e, para o efeito – caso necessário – tiver pago um montante suplementar, de acordo com o previsto no artigo VIII, n.º 6. Nesse caso, a Transportadora só será responsável pelo montante declarado, salvo se demonstrar que este montante é superior ao interesse real do Passageiro na entrega.

d. A Transportadora não é responsável se e na medida em que os danos decorrerem de vício próprio da natureza, qualidade ou perecibilidade da Bagagem.

Todo o passageiro cuja propriedade produza Danos noutro Passageiro ou na Bagagem desde ou na propriedade da Transportadora, deverá indemnizar a Transportadora por todos os custos, perdas e Danos daí resultantes.

e. A Transportadora não será, em caso algum, responsável pela perda ou danificação de Bagagem cujo transporte esteja proibido.

f. No caso de produção de Danos na Bagagem, o Passageiro deverá, imediatamente após a chegada, preencher um Relatório de Irregularidades de Propriedade (Property Irregularity Report, P.I.R.) ou um formulário semelhante utilizado pela Transportadora, para apresentar a reclamação. Todos os passageiros que reclamem Danos, devem mencioná-los no formulário. Se o referido formulário não for preenchido imediatamente após a chegada, os Danos não serão considerados produzidos durante o Transporte, salvo se for demonstrado o contrário.

 

4. Danos causados por atraso

a. A responsabilidade da Transportadora relativamente aos Danos causados por atraso do Transporte dos Passageiros é limitada ao valor por Passageiro definido pelas normas aplicáveis.

b. A responsabilidade da Transportadora relativamente a danos causados pelo atraso do transporte de Bagagem é limitada ao valor por Passageiro definido pelas normas aplicáveis. A este limite de responsabilidade é aplicável o artigo XV, n.º 3.

c. Não obstante o disposto nas alíneas a) e b) deste número, a Transportadora não será responsável pelo Dano resultante de atraso em caso de Força Maior ou se provar que ela ou os seus colaboradores ou Agentes adotaram todas as medidas que poderiam razoavelmente ser exigidas para evitar o Dano ou que lhes era impossível adotar tais medidas.

 

Artigo XVI. Prazos de reclamação e de ação

 

1.a. Relativamente aos Danos na bagagem (diferentes dos Danos resultantes de atraso), a instauração da competente ação só será admissível se a pessoa com direito a receber a Bagagem tiver apresentado reclamação à Transportadora, o mais tardar no prazo de 2 dias a contar da recepção da Bagagem. Relativamente a Danos resultantes de atraso da Bagagem Registada, a instauração da competente ação só será admissível se a pessoa com direito a receber a Bagagem Registada tiver apresentado reclamação à Transportadora, o mais tardar no prazo de 7 dias a contar da data em que a Bagagem foi colocada à sua disposição.

b. As reclamações devem ser apresentadas por escrito à Transportadora, imediatamente após a deteção dos Danos ou do atraso e, o mais tardar, nos referidos prazos.

 

 

Artigo XVII. Alteração e derrogação

 

Nenhum agente (autorizado), colaborador ou representante da Transportadora poderá alterar, atenuar ou afastar qualquer disposição das presentes Condições de transporte.

 

Artigo XVIII. Transporte Charter

 

1. O transporte charter é efetuado de acordo com um contrato de charter celebrado entre a Transportadora de facto (Transportadora) e a Transportadora contratual (sociedade charter, operador turístico e/ou agência de viagens) e está sujeito ao referido contrato charter.

 

2. Os Bilhetes Charter não são válidos enquanto o respetivo preço, incluindo eventuais impostos, taxas, suplementos, aumentos e outros, não tiver sido pago pela Transportadora contratual ou enquanto não tiver sido cumprido o regime de pagamento estabelecido pela Transportadora. Os Bilhetes Charter não são, em princípio, reembolsáveis nem transmissíveis. O reembolso ao Passageiro só poderá ser efetuado pela Transportadora contratual.

 

3. Os Bilhetes Charter só são válidos para Transporte nos Dias indicados na Confirmação de Reserva. Consoante a disponibilidade de assentos, é possível a alteração da data de partida ou de regresso, desde que a tarifa aplicável seja paga. Tal como consta naConfirmação de Reserva, também poderão ser aplicáveis outras condições. 

 

4. Os Bilhetes Charter estão sujeitos a condições que excluem ou limitam o direito do Passageiro de fazer, alterar ou cancelar Reservas.

 

5. Os seguintes artigos das presentes Condições de Transporte não se aplicam ao Transporte Charter:

artigo III nº 1, 2 e 4;

artigo IV nº 2;

artigo V nº 1 e 2;

artigo X